Arrependimento
De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, as compras realizadas fora do estabelecimento comercial, dá ao consumidor o direito de 07 (sete) dias corridos para se arrepender da compra e comunicar a desistência ao vendedor.
As solicitações de desistência da compra serão aceitas desde que:
a) Sejam comunicadas, através do e-mail: contato@casadasmoeda.com.br em até 7 (sete) dias corridos do recebimento do produto;
b) A mercadoria seja devolvida a Casa das Moeda;
c) O fornecedor tem o direito de receber o produto em condições de ser vendido novamente , não serão aceitos os produtos que contiver indício de mal uso ou avarias;
d) Caso não preenchidos os requisitos para devolução, a Loja Casa das Moeda não estará obrigada a aceitar o cancelamento;
e) Uma vez aceito o produto nas condições acima – opera-se o cancelamento da compra – o que gera para o cliente o direito à restituição dos valores pagos.